Projeto prevê gratuidade na emissão de carteira de identidade para pessoas idosas hipossuficientes

 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4181/21, que prevê a gratuidade na emissão de carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada. De autoria da deputada federal Tereza Nelma, o texto altera a Lei da Carteira de identidade, que assegura isenção nas taxas apenas na primeira emissão do documento.

 De acordo com a deputada, documentos antigos das pessoas idosas impossibilitam “o reconhecimento fotográfico, sendo então obrigadas ao pagamento pela segunda via”, seguindo as exigências dos bancos para acesso ao dinheiro das aposentadorias.

 Para o presidente da Associação Brasileira do Cidadão Sênior (ABRACS) e vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), Mauro Freitas, a proposta deveria ser voltada para toda pessoa em situação de hipossuficiência financeira. “No Brasil, a maioria das pessoas idosas recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), essa situação condiciona as pessoas já terem hipossuficiência”, observou Freitas, que é também conselheiro jurídico da COBAP.